Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação