Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2023 | Parecer jurídico | 18/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação