Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 02/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação