Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2024
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação