Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação