Recurso nº 1 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 18/12/2023 (Recurso nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação