Projeto de Resolução nº 51 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/02/2024 (Projeto de Resolução nº 51 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2024

Unidade Local

Presidência - PRE

Unidade Destino

Poder Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação