Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023 | Proposição transformada em norma jurídica | 23/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Poder Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação