Projeto de Lei Complementar nº 422 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 422 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação