Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023 | Parecer jurídico | 20/02/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação