Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 08/03/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação