Projeto de Lei Ordinária nº 6947 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6947 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Regimento Interno.
Art. 148. Dependerá de voto favorável da maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara de Vereadores a aprovação das seguintes
matérias:
VII – obtenção de empréstimo particular;