Moção nº 2 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 06/05/2024 (Moção nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação