Projeto de Lei Ordinária nº 6984 de 2024 | Parecer jurídico | 20/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6984 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2024

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação