Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 05/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação