Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024 | Parecer jurídico | 13/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação