Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 18/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação