Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 02/05/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação