Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação