Projeto de Lei Complementar nº 441 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 02/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 441 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação