Projeto de Lei Complementar nº 442 de 2025 | Proposição transformada em norma jurídica | 15/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 442 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Poder Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação