Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025 | Proposição devolvida para Autor | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Parlamentar - Autor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida para Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação