Moção nº 14 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 10/11/2025 (Moção nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação