Projeto de Lei Ordinária nº 7266 de 2025 | Parecer jurídico | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7266 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação