Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação