Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5820 de 2020
Ementa: Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 368.210,22 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMUS para devolução de recurso a União, referente à construção e equipamento do SAMU.