Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5998 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 339.339,41 no Orçamento-Programa da SEMTRAN p/ devolução do Convênio para implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres na via urbana, recurso do Governo do Estado.