Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5997 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 62.569,21 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ devolução de saldo do Convênio FITHA, recurso do Governo Estadual.