Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020
Ementa: Altera o caput do artigo 6º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12 (doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº 010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.