Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6044 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE p/ obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena – 1ª Etapa – Parte II, com instalação da Sub-Bacia 6 com estação elevatória, com recursos do Governo Federal.