Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020
Ementa: Altera os dispositivos 9, 10, 23, 53, 61, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221 e 240 da Lei Complementar nº 007/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município, e dá outras providências.