Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6089 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 73, Setor 03, no perímetro urbano do Município, com área de 450,00 m², avaliado em R$ 27.958,50, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.