Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 385 de 2021
Ementa: Altera o parágrafo o parágrafo único da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, modificado pela Lei Complementar nº 291, de 12 de agosto de 2020.