Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6144 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 79.036,46 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 095/2020/PJ/DER-RO, firmado com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes.