Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6247 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para complementar o pagamento de PIS/PASEP do mês de novembro e pagamento integral do mês de dezembro, objetivando cumprir as obrigações tributárias e contributivas do Município.