Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75 de 2021
Ementa: Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.