Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6270 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel que identifica como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do Município de Vilhena, e dá outras providências.