Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6271 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no Município de Vilhena/RO.