Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6284 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.225,08 no Orçamento-Programa da SEMUS, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 409/2018, firmado com o Governo do Estado de Rondônia.