Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6302 de 2022
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.809.364,71 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, como a aquisição de medicamentos, material penso, oxigênio, peças para manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e higienização, pagamento de energia elétrica, telefone, despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, encargos e restituição de valores ao Governo Federal provenientes de Portarias que tiveram seus prazos findados em 2021.