Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6363 de 2022
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.093.335,46 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para suportar a inserção, no cômputo dos 70% dos recursos do FUNDEB, dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas Redes de Ensino da Educação Básica.