Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6436 de 2022
Ementa: Altera o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º e o Anexo I, e acresce o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 5.086, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e delegado do Conselho Municipal de Saúde - CMS.