Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6444 de 2022
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências. Concede reajuste salarial à classe.