Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 404 de 2022
Ementa: Acresce o parágrafo único ao artigo 5º e altera os artigos 11, 12 e 15 da Lei Complementar nº 260, de 31 de janeiro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município e dá outras providências.