Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6295 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. O objeto da concessão é a quadra coberta de vôlei construída no Lote 02 da Quadra 87 do Setor 04, localizada no fundo do Estádio Municipal Deputado Arnaldo Lopes Martins. NOVA EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.