Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7117 de 2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões seiscentos e noventa mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução do Programa Mais Acesso ao Especialista PMAE, também denominado Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, com recursos do Governo Federal.