Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer local importando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Vilhena.