Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 377 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir o regime de plantão e pagar plantão extraordinário, a partir de 1º de setembro de 2020, aos servidores exercentes dos cargos de enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem lotados nas Unidades Básicas de Saúde, enquanto perdurar do Estado de Calamidade Pública. *NOVA EMENTA* EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS