Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7232 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo, e a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2025, que institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo.