Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7267 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no artigo 31 da Lei da nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Árbitros - AVA, com a finalidade de fomentar a realização do evento “Jogo das Estrelas” - 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).